DOE POR MEIO DE INCENTIVO FISCAL

FIA - Fundo da Infância e Adolescência Lei Federal 8069 – de 13/07/90

Você pode colaborar com o trabalho do CAIS, realizando sua doação através da renúncia fiscal do IR. A legislação garante a todo contri-buinte pessoa física e às empresas tributadas pelo Lucro Real o direito de doarem parte do seu Imposto de Renda a pagar (6% para pessoas físicas e 1% para pessoas jurídicas) para projetos de instituições que trabalhem com crianças e adolescentes, estejam devidamente registra-das no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e possuam o Certificado de Autorização de Captação Municipal ou Esta-dual.
 

Sua contribuição deverá ser depositada na Conta Corrente do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Contagem:

Banco do Brasil
Agência: 1633-0 
Conta: 94452-1
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Contagem
CNPJ: 19.105.716/0001-81

Doação para a conta do Fundo para Infância e Adolescência devem ser feitas até o dia 20/11 de cada ano, ou a cada apuração.


Você deve entrar em contato com o Conselho Municipal, pelo telefone (31) 3390-5836 para indicar o CAIS como beneficiário de sua doação e solicitar seu recibo.

O recibo é imprescindível para que você comprove à Receita Federal sua doação, no momento em que for declarar o Imposto de Renda.

Dicas importantes

Doe 2% do Lucro Operacional Bruto

Doações com base no Art. 13 da Lei nº 9.249/95

De acordo com o Art. 13, inciso VI, segundo parágrafo, as empresas poderão deduzir até o limite de 2% do lucro operacional bruto, doações feitas às entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem.

Sua contribuição deverá ser depositada na Conta Corrente do CAIS - Centro de Atendimento e Inclusão Social

 

Banco do Brasil S/A
Agência: 0503-7 
Conta: 5649-9
Centro de Atendimento e Inclusão Social

CNPJ 21.725.056/0001-83

Dicas importantes

As doações devem ser depositadas na conta

do CAIS - Centro de Atendimento e Inclusão Social:
Banco do Brasil

Agência 0503-7

Conta corrente: 5649-9
 

 O CAIS deverá emitir uma declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, que deverá

ser arquivada na empresa e disponibilizado caso solicitado

pela Receita Federal.
 

 A empresa deve registrar o valor doado como despesa, reduzindo, assim, a base de cálculo e, consequentemente, o valor a pagar de Imposto de Renda e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL.

PRONAS PcD - Lei Nº 12.715,

de 17/9/2012

Programa de Incentivo Fiscal criado pelo Ministério da Saúde para o financiamento de ações voltadas à atenção da saúde da pessoa com deficiência.

As doações poderão ser deduzidas em até 1% do Imposto de Renda à pagar de pessoas físicas e jurídicas.

Dicas importantes

As doações devem ser feitas através de depósito na conta de cada projeto aprovado pelo Ministério da Saúde.

Os depósitos devem ocorrer até o último dia útil do ano.

A lista dos projetos aprovados e as contas de cada projeto são divulgadas no site do Ministério da Saúde - PRONAS PcD

Cais Contagem

O CAIS-Centro de Atendimento e Inclusão Social é uma instituição sem fins econômicos que atua há 49 anos, com sede no município de Contagem. Tem como missão: contribuir para a inclusão e o convívio com a diversidade a partir do atendimento especializado, promovendo um novo olhar sobre a deficiência. Atende mensalmente a 500 pessoas com deficiência, nas áreas de saúde, educação e social. Contempla todas as faixas etárias; de bebes a adultos, e acompanha as famílias das pessoas atendidas.

Emailcais@cais.org.br

Telefone: (31) 3393-1988/ 3395-0700

Rua AJ, 171 - Conjunto Água Branca - Contagem/MG

Para mais informações

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